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23 de Outubro de 2019

Resumo expandido: Considerações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Breve estudo sobre a Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos-PNRS. Política de grande relevância para os problemas enfrentados no país para os aspectos ambientais.

Matheus Araújo, Advogado
Publicado por Matheus Araújo
ano passado

CONSIDERAÇÕES SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Nome do Autor: Matheus de Araújo Andrade; Nome da Orientadora: Maria do Socorro Nóbrega Lopes.

RESUMO: A pesquisa propõe-se a discorrer sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS. Após tramitar por mais de 20 anos no Congresso Nacional, finalmente foi aprovado o Projeto de Lei 354/1989, por intermédio da Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, que integra a Política Nacional do Meio Ambiente e associa-se com a Política Nacional de Educacao Ambiental e com a Política Federal de Saneamento Básico. O objetivo desta pesquisa é analisar a Lei 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, fazendo suas devidas considerações.

PALAVRAS-CHAVE: Educação Ambiental. Resíduos Sólidos. Meio Ambiente.

INTRODUÇÃO

O presente estudo tem como objetivo abordar a relação entre a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, mostrando sua importância para o meio ambiente. Os resíduos sólidos, o material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em agrupamento, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. Sujeita-se novas disposições as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos, e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deverá ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

METODOLOGIA

O presente trabalho inicia-se com o método de abordagem dedutivo em razão de se partir da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS para analisar esse tipo de política e a questão ambiental, em decorrência das diversas alterações oriundas do processo de aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, bem como da velocidade das transformações ocorridas no que tange a informação sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, dada à relevância e atualidade do assunto em discussão. Utiliza-se, ainda, do método de procedimento interpretativo, pois o norte da pesquisa dá a partir da Lei 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. No tocante às técnicas de pesquisa utiliza-se a bibliográfica e documental, em razão da utilização de doutrina e leis mais específicas.

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A pesquisa versa sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS. Com o avanço do mundo em sociedade pode-se averiguar as constantes mudanças que são ocasionadas no meio social e como decorrência as mudanças no meio ambiente. Dessa forma, por ter esse englobamento, é possível que o meio ambiente sinta a necessidade de adaptação nesse âmbito atual da sociedade, por isso são criadas políticas voltadas a cuidar do meio ambiente.

Observando a parte inicial da Lei 12.305/2010 que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, podemos observar o cuidado do legislador em zelar pelo meio ambiente e o bem-estar social da população brasileira, e principalmente dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos e suas diretrizes para aplicação da Lei e os sujeitos responsáveis. Dispõem o art. , § 1º e 2º e art. da Lei 12.305/2010 da PNRS que:

Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

§ 1o Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

§ 2o Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

Art. 2o Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis nos 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO).

Muito importante frisar sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, que o legislador excluiu expressamente a aplicação da Lei 12.305/2010 aos rejeitos radioativos, por já terem regulação especial pela Lei 10.308/2001. Dentre as inovações trazidas pela Lei 12.305/2010, destacam-se, a proibição dos lixões, observada a regra de transição, a atribuição de responsabilidade às indústrias pela destinação dos resíduos sólidos que produzem verdadeiro corolário do Princípio do Poluidor-pagador, a inclusão social das organizações de catadores, a logística reversa, que determina que fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores realizem o recolhimento de embalagens usadas, a responsabilidade compartilhada, que envolve a sociedade, as empresas, os governos municipais, estaduais, e federal na gestão dos resíduos sólidos, a previsão dos planos de resíduos sólidos, a responsabilidade das pessoas de acondicionar de forma adequada o lixo para o seu recolhimento, devendo fazer a separação onde houver a coleta seletiva.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, hoje os municípios não têm condições de arcar com as despesas, e por isso foram previstos os consórcios, os financiamentos serão assegurados em orçamento. R$ 500 milhões pela Caixa Econômica Federal e R$ 1 bilhão pelo Orçamento Geral da União, por meio dos Ministérios do Meio Ambiente e das Cidades. Para prefeituras, catadores, estados e todos os que forem objeto de financiamento na lei. O Ministério explica que a novidade dessa legislação é que ela oferece instrumentos formais para tomar as soluções viáveis.

Para a execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, foram invocados os seguintes princípios ambientais: prevenção, precaução, poluidor-pagador, protetor-recebedor, desenvolvimento sustentável, razoabilidade e proporcionalidade de acordo com art. e seus incisos da Lei 12.305/2010, e também princípios mais amplos do meio ambiente com traz os incisos III, V, VI, VII, VIII, IX, X, que são a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos – deverão ser consideradas as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e da saúde pública, a Eco eficiência – compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta, a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e os demais segmentos da sociedade, a responsabilidade compartilhada pela vida dos produtos, o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, o respeito às diversidades locais e regionais e o direito da sociedade à informação e ao controle social.

Os principais instrumentos para a consecução da Política Nacional de Resíduos Sólidos são os planos de resíduos sólidos, que deverão ser publicados e sofrer controle social em sua formulação, efetuação e operacionalização. São previstos no art. 14 e seus incisos da Lei 12.305/2010, que trazem os seguintes planos, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, os planos estaduais de resíduos sólidos, os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos das regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, os planos intermunicipais de resíduos sólidos, os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos e os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Explicando os planos previstos no art. 14, mostraremos o Plano Nacional de Resíduos Sólidos que será elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, a serem atualizados a cada quatro anos, conforme prevê o art. 15 e seus incisos da Lei 12.305/2010.

As considerações abordadas na presente pesquisa são de grande importância para a compreensão da Lei 12.305/2010, que veio para solucionar grandes problemas ambientais que estavam ocorrendo no país.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS contém instrumentos essenciais para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Se bem aplicada permite atuação na origem da maior parte dos problemas ambientais, especialmente urbanos, evitando, por exemplos, gastos com políticas nas consequências. Uma análise custo-benefício mostra que os gastos com coleta seletiva e disposição adequada são menores do que os custos direitos, indiretos e custos de oportunidade.

Prevê ainda a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos isso tudo para desenvolver e melhorar o Meio Ambiente para uma sadia qualidade de vida, como prevê a Constituição Federal.

A inovação legislativa é merecedora de aplausos, na medida em que promove uma verdadeira mudança no paradigma da responsabilidade pelos danos, em potencial, provocados por produtos descartados pelos consumidores.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

______. Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Lei dos Resíduos Radioativos. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10308.htm>. Acesso em 13 de abril de 2018.

______. Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>. Acesso em 13 de abril de 2018.

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